A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
Cadastro no Brasil Cidadão: (https://portal.brasilcidadao.gov.br/servicos-cidadao/acesso/#/primeiro-acesso) Dados pessoais: CPF, RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, dados de contato (número de telefone e o aparelho em mãos, e endereço de E-MAIL) e endereço residencial. Dados do seu negócio: Tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado (endereço comercial).
CNPJ, rendimento mensal da receita bruta do ano anterior.
CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
- Abertura rápida e gratuita; - Formalização e posse de CNPJ; - Emissão de nota fiscal; - Possibilidade de vendas para órgãos públicos; - Vendas utilizando cartões, boleto e conta corrente jurídica; - Dispensa de escrituração contábil; - Sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para venda a pessoas físicas; - Isenção de impostos federais e pagamento simbólico de ICMS e ISS; - Pagamento unificado e simplificado de impostos; - Cobertura previdenciária.
- Emitir notas fiscais nas vendas para destinatário inscrito no CNPJ; - Arquivar notas fiscais de compras e eventuais vendas; - Pagar mensalmente o DAS - Documento de arrecadação do Simples Nacinal, até o dia 20 do mês seguinte; - Preencher e guardar por 05 anos Relatórios Mensal de Receitas Brutas, até o dia 20 do mês seguinte; - Enviar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até último dia útil de Maio de cada ano.
- 10 CM Salário maternidade - 12 CM Auxílio doença - 12 CM Auxílio por invalidez - 180 CM Aposentadoria por idade - 18 CM Pensão por morte - 24 CM Auxílio reclusão
A conta gov.br é uma maneira segura para ter acesso a milhares de serviços públicos digitais integrados à plataforma gov.br, utilizando computador, notebook, tablet ou smartphone. Para criar sua conta, basta informar alguns dados pessoais e criar sua senha.
É necessário realizar o reconhecimento facial, ao acessar a conta, caso o sistema não consiga reconhecer, é necessário fazer o login com seu banco. Observação: A conta bancária deve ser de algum banco credenciado na base de dados do governo (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob e Santander).
O atendimento ao público é das 8h às 11h e o trabalho interno das 13h às 17h de segunda a sexta.
A Secretaria de Administração possui um link para preechimento de formulário para solicitações ao Setor de Pessoal da Prefeitura. Serviço disponibilizado para servidores, ex-servidores, taxistas entre outras pessoas que precisarem dos serviços fornecidos pelos Recursos Humanos desta Prefeitura. Segue o link para preenchimento de formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdzgzimZWM-F6Lhog-j7gkUp9GCwV4hVf6W1d0P8dpXa8uUHA/viewform?usp=header
Há o contatos das secretaria e dos respectivos secretarios neste link: https://www.piloezinhos.pb.gov.br/institucional.php
A Secretaria de Administração por meio de formulário disponível no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdzgzimZWM-F6Lhog-j7gkUp9GCwV4hVf6W1d0P8dpXa8uUHA/viewform?usp=header podem ser solicitados outros serviços os quais estão especificados no formulário
POR MEIO DESTE LINK: https://www.piloezinhos.pb.gov.br/portaria.php
POR MEIO DESTE LINK: https://transparencia.elmartecnologia.com.br/Servidor/Login?Result=&RedirectTo=https://transparencia.elmartecnologia.com.br/Servidor/Index/ContraCheque&ctx=201145&e=201145
