É de competência da Secretaria de Finanças e Planejamento: I – Planejar, coordenar e executar a política econômico-financeira do Município, assegurando o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas; II – Elaborar, em articulação com as demais secretarias, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), observadas as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal; III – Gerir, atualizar e manter o cadastro de fornecedores e contratos, garantindo transparência e conformidade com a legislação de licitações e compras públicas; IV – Planejar, controlar e monitorar as despesas públicas, promovendo a eficiência e a economicidade na aplicação dos recursos municipais; V – Executar a gestão contábil e financeira, incluindo a escrituração, o controle orçamentário e a elaboração de relatórios fiscais exigidos por órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas; VI – Cadastrar, lançar, arrecadar e fiscalizar as receitas municipais, implementando medidas para combater a sonegação e ampliar a base tributária, em conformidade com o Código Tributário Municipal; VII – Gerir a dívida pública municipal, negociando e monitorando obrigações financeiras, quando aplicável, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal; VIII – Implementar e manter sistemas de tecnologia da informação para a gestão financeira e orçamentária, promovendo a modernização e a transparência dos processos; IX – Fortalecer o controle interno, garantindo a regularidade, legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos; X – Promover a transparência fiscal, disponibilizando informações sobre receitas, despesas e execução orçamentária à população, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação; XI – Articular-se com órgãos estaduais, federais e de controle externo, como o Tribunal de Contas, para assegurar a conformidade das políticas financeiras e orçamentárias; XII – Executar outras atribuições correlatas às políticas financeiras, econômicas e orçamentárias, conforme determinado pelo Prefeito Municipal ou por legislação específica.

   

Planejar, coordenar e executar a política econômico-financeira do Município, assegurando o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.

   

   

Executar a política fiscal do Município.

Realizar a gestão tributária municipal nos termos do Código Tributário Nacional, das Leis Federais aplicáveis e do Código Tributário do Município de Pilõezinhos.