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Portaria nº 03-2017 2/01/2017
Portaria nº 02-2017 2/01/2017
Lei nº 338-2016 de 9/12/2016
Lei nº 334-2016 05/08/2016
Lei nº 205-2007 (IPMP) 26 de novembro 2007
Lei nº 100-99 de 10/01/1999
Lei 77-97 de 26/03/1997
Diário Oficial Lei 49 de 13/09/1993
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