Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 542/2026
27/01/2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Instituto de Previdência Própria do Município de Pilõezinhos exercício de 2026, para o fim que especifica, e dá outras providências.
