Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 540/2026
09/01/2026
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Pilõezinhos, define competências, estabelece cargos em comissão, cria a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
