Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 539/2025
11/12/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO "PROJETO CONHECER" REPRESENTADO PELO SENHOR JOSÉ DE ARIMATEIA PEREIRA ALEXANDRE PELO PRAZO DE 08 (OITO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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