Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 529/2025
22/10/2025
Estabelece a consolidação das Leis 083/1997, 138/2002, 200/2007, 243/2010, 274/2012, 365/2018, 374/2018, 383/2019, 431/2021 e 465/2023 referente à criação de cargos de provimento efetivo no Município de Pilõezinhos.
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