Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 517/2025

16/04/2025

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PILÕEZINHOS – IPMP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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