Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 512/2025
21/01/2025
Altera a Lei nº 495/2024 para especificar que os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias do Município de Pilõezinhos serão equivalentes a dois salários mínimos, e dá outras providências
