Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 509/2024
16/12/2024
Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal abrir CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES em mais 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual em vigência, e dá outras providências.
