Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 488/2023
18/12/2023
Dispõe sobre a destinação do valor repassado pela União, a título de Incentivo Financeiro Adicional, aos Agentes Comunitários de Saúde ACSs e Agentes de Combate as Endemias ACEs do Município de Pilõezinhos-PB.
