Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 461/2023

24/02/2023

Concede reajuste de vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Pilõezinhos, e dá outras providências

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