Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 470/2023

05/04/2023

APLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PILÕEZINHOS O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA, CONCEDE REALINHAMENTO SALARIAL, ABONO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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