01/10/2026

Autoriza o pagamento do abono, de natureza excepcional e não incorporável com recursos extraordinários recebidos pelo Município em decorrência de ações judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para distribuição dos recursos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, no âmbito do Município de Pilõezinhos/PB, e dá outras providências.