Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 552/2026
21/09/2026
Dispõe sobre a instituição de adicional indenizatório aos Servidores Públicos Municipais requisitados pela Justiça Eleitoral, no âmbito do Município de Pilôezinhos-PB, e dá outras providências.
