Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 547/2026
20/03/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CMDPD, DO MUNICÍPIO DE PILÕEZINHOS PARAÍBA, E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FMDPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
