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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 010/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/04/2026
Descrição: Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 20 de abril nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências
   

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