Para que possamos registrar sua solicitação de informação, é necessário que cadastre-se no sistema, informando todos os dados solicitados no formulário corretamente, para que assim possamos responder a solicitação feita.

Após registro de sua solicitação, o órgão responsáveis em responder a mesma, terá um prazo de 20 dias para te entregar a resposta, caso não consiga neste prazo ele poderá utilizar de mais 10 dias com prévio aviso. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Portanto existe vários mecanismo para facilitar e auxiliar aos cidadãos ter acesso as informações publicas, e uma delas é o SIC – Serviço de Informação ao Cidadão.

Com ele é possível que o Cidadão oficialize e solicite uma determinada informação a Gestão Publica. Utilizando-se o Portal e-SIC que está de acordo com as exigências da lei de Acesso da Informação, o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma pratica e rápida de qualquer lugar do mundo.

Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta que a Prefeitura Municipal de Pilõezinhos – Paraíba disponibiliza aos seus cidadãos.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site http://www.acessoainformacao.gov.br.